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Orientação sobre ação de revisão do FGTS






O Sinjorba está orientando jornalistas associados ou não sobre as ações de revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que foram impetradas em todo o país.

Até fevereiro último, cerca de 50 mil ações foram impetradas nos vários estados da federação. Destas, quase 23 mil tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à Caixa Econômica Federal (CEF) e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela DPU.


Naquele mês, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido de ação da CEF, suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS,  por outros índices que não a TR (taxa referencial).


A decisão paraliza ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e Federal, inclusive Juizados Especiais e turmas recursais.


A suspensão vale até o julgamento, pela 1ª seção do STJ, do REsp 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. A informação de que a ação seria julgada ainda em abril não confirmada, não havendo data prevista para o julgamento.


A orientação do advogado Victor Gurgel, que presta assessoria jurídica ao Sinjorba, é que os jornalistas reúnam os documentos necessários, que podem ser entregues na sede do Sinjorba. Mas a ação coletiva da entidade só deverá ser impetrar após a decisão do STJ para que possa ser fundamentada de acordo com o parecer favorável ou desfavorável do Tribunal.



Documentos necessários

- Procuração


Cópias de:

- RG, CPF, Carteira de Trabalho (pags: foto, qualificação civil, contrato de trabalho)

- Comprovante de endereço

- PIS/PASEP (página da carteira de trabalho onde número está anotado)

- Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) de 1999 a 2014 (disponível no site www.caixa.gov.br - aba FGTS, em extrato completo. É necessário cadastrar PIS/PASEP e senha para ter acesso)

- GCarta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).
 



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