Uma carta a ser encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues, com propostas para regulamentar os artigos 276 e 277 da Constituição do Estado da Bahia – que dispõem sobre a democratização da comunicação – é o principal resultado da audiência pública realizada na última quarta-feira (29), no Plenarinho Deputado Coriolano Sales, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Organizada a partir de uma solicitação do Conselho de Comunicação de Políticas Públicas (Compop), a atividade contou com a participação de representantes de movimentos sociais e de diversas entidades populares. O Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) esteve representado no evento.
Elaborada coletivamente, a carta sugere a criação da Política Estadual de Comunicação Social e do Sistema Estadual de Comunicação Social — instrumentos democráticos que se propõem a definir responsabilidades da administração pública e assegurar a participação da sociedade na formulação, gestão e avaliação das políticas públicas de comunicação. A proposta prevê que essas políticas sejam desenvolvidas de forma integrada entre o governo estadual e os municípios, tendo como diretriz central a garantia do direito humano à informação e à comunicação.
De acordo com os participantes da audiência, há a expectativa de que o texto sirva de base para um projeto de lei de iniciativa popular, com nove eixos temáticos voltados à democratização dos meios de comunicação e à valorização das mídias comunitárias e movimentos sociais, frequentemente excluídos dos investimentos públicos.
“A audiência pública é essencial para fortalecer o diálogo entre o Estado e a sociedade, conforme previsto na Constituição baiana. O objetivo é permitir que a população participe ativamente da construção de políticas públicas, exercendo não apenas o papel de fiscalização, mas também de protagonismo nessa causa”, destacou o professor Jonicael Cedraz.
Para o diretor do Sinjorba, Rafael Lopes, a participação de profissionais da comunicação e da sociedade é fundamental na busca pela democratização da comunicação. “A presença do Sinjorba em audiências públicas e em espaços de incidência política como este é crucial. Somente de forma coletiva, unindo a sociedade civil e os profissionais do setor será possível construir uma comunicação democrática no que tange aos meios e ao acesso de forma mais ampla, como o acesso à internet e tantas outras questões basilares da democratização da comunicação.”, pontuou.
Compuseram a mesa: Ivoneide Assunção (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/Bahia), Adelmo Andrade (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB), Orlando Pereira (Central Única dos Trabalhadores – CUT), Rafael Lopes (representando a Cáritas e o Sinjorba), Eric Pereira (Rede MIDICOM – Rede de Mídias Comunitárias de Salvador) e Jonicael Cedraz (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC/Bahia).
Durante o debate, foi lembrado que a Bahia é o único estado brasileiro cuja Constituição reconhece explicitamente o direito à comunicação, mas que desde 2013 não é realizada uma conferência estadual sobre o tema. Os participantes defenderam a retomada desse espaço e a ampliação da presença das mídias comunitárias nas políticas de comunicação, hoje concentradas nas grandes emissoras.
A carta, assinada coletivamente ao fim da audiência, será encaminhada ao governador como um chamado à regulamentação e à ação: um passo decisivo para transformar em prática o que a Constituição baiana já assegura no papel — o direito à comunicação como fundamento da democracia.
