O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) reafirmam que os jornalistas têm direito a dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial, e à preservação da jornada ordinária de cinco horas diárias, conforme estabelecem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a regulamentação profissional da categoria.

A garantia dos dois dias de repouso foi assegurada pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro passado, que pôs fim à escala 6×1 e estabeleceu uma nova disciplina constitucional para a duração do trabalho no Brasil.

Entretanto, entidades patronais do setor de comunicação já se movimentam para tentar esvaziar essa conquista. A intenção deles é redistribuir as horas anteriormente trabalhadas no sexto dia entre os cinco dias restantes, aumentando a jornada diária dos profissionais e impedindo que a redução dos dias trabalhados produza seus efeitos sobre a duração semanal do trabalho.

Para o Sinjorba, trata-se de uma tentativa de retirar dos jornalistas, por meio de interpretações jurídicas e articulações no Congresso Nacional, parte dos benefícios de uma conquista histórica da classe trabalhadora. “Não aceitaremos que o fim da escala 6×1 seja utilizado como pretexto para ampliar a jornada diária dos jornalistas, estabelecida em cinco horas pela legislação profissional”, afirma a presidenta do Sindicato, Fernanda Gama.

O artigo 303 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho dos jornalistas profissionais não deve exceder cinco horas diárias, tanto no período diurno quanto no noturno. Esse regime especial integra a proteção profissional da categoria, juntamente com as disposições do Decreto-Lei nº 972/1969 e do Decreto nº 83.284/1979. A legislação admite hipóteses específicas de prorrogação da jornada, observadas as exigências legais e a correspondente remuneração adicional.

Na Bahia, existem situações disciplinadas por acordos coletivos firmados com o Sinjorba. É o caso dos jornais Correio, cuja jornada foi ampliada para seis horas diárias, e A TARDE, com jornada de sete horas, mediante negociação coletiva e o respectivo acréscimo remuneratório pelas horas excedentes à jornada ordinária.

Essas condições específicas não alteram a regra geral: a jornada legal ordinária dos jornalistas permanece sendo de cinco horas diárias. Qualquer prorrogação deve respeitar a legislação, os instrumentos coletivos aplicáveis e a remuneração correspondente.

A interpretação defendida pelo Sinjorba é objetiva. Se a jornada ordinária do jornalista é de cinco horas diárias e a Constituição passa a assegurar dois dias de descanso semanal remunerado, a adequação deve ocorrer pela distribuição dessas cinco horas nos cinco dias de trabalho.

A tentativa patronal de manter as 30 horas semanais, distribuindo-as em apenas cinco dias, significaria aumentar a jornada ordinária de cinco para seis horas diárias, uma ampliação de 20% no tempo diário de trabalho. Na avaliação do Sindicato, essa interpretação contraria a proteção legal da jornada especial e esvazia os benefícios da nova garantia constitucional.

O Sinjorba também rejeita qualquer redução salarial decorrente da mudança. A Emenda Constitucional nº 141/2026 assegura a manutenção integral dos salários e pisos profissionais.

A ofensiva empresarial ficou evidente em nota divulgada em 3 de novembro pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), pela Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT) e pela Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE).

As entidades defendem que as horas anteriormente trabalhadas no sexto dia sejam redistribuídas pelos demais dias da semana, preservando a carga horária semanal. Também reivindicam a regulamentação da emenda constitucional e anunciam acompanhamento das discussões nos poderes Executivo e Legislativo.

Essa interpretação atende aos interesses econômicos das empresas, mas, na avaliação do Sinjorba, representa um ataque à jornada especial dos jornalistas. O Sindicato alerta que a mobilização patronal poderá se transformar em uma tentativa de modificar, por meio do Congresso Nacional, o alcance dos direitos assegurados à categoria.

Entidades empresariais como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também devem ser cobradas a respeitar a legislação profissional e a nova garantia constitucional. O Sinjorba se oporá a qualquer iniciativa do setor empresarial que busque ampliar compulsoriamente a jornada ordinária dos jornalistas.

Não aceitaremos um golpe contra a jornada de cinco horas. O trabalhador conquistou mais descanso, não a obrigação de trabalhar mais horas por dia.

Em nota conjunta (leia aqui) divulgada nesta quarta-feira (11), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a Federação Nacional dos Radialistas (FENARTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (CONTCOP) contestaram a interpretação patronal.

As entidades esclarecem que a Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece duas garantias que precisam ser aplicadas conjuntamente: dois dias de repouso semanal remunerado e manutenção integral dos salários.

O documento também diferencia a redução proporcional da jornada da adequação dos dias trabalhados. A nova emenda impede a aplicação automática do percentual de redução da jornada geral às categorias com jornadas especiais, mas, segundo as entidades, não autoriza a ampliação dos limites diários definidos em lei.

Assim, para os jornalistas submetidos à jornada ordinária de cinco horas, a adoção da escala 5×2 deve resultar em 25 horas semanais, sem redução salarial.

A nota ressalta ainda que a negociação coletiva deve servir à implementação dos novos direitos, e não à criação de mecanismos destinados a neutralizá-los.

O Sinjorba, junto à Fenaj, acompanhará as discussões sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e atuará, em articulação com a FENAJ e as demais entidades dos trabalhadores da comunicação, para impedir qualquer iniciativa que amplie a jornada ordinária dos jornalistas sem observância das garantias legais e coletivas.

A entidade também orienta os profissionais a não aceitarem alterações unilaterais de suas jornadas e a comunicarem ao Sindicato eventuais tentativas de compensação das horas do sexto dia mediante ampliação da carga diária.

A conquista dos dois dias de descanso semanal representa um avanço para a saúde, a qualidade de vida e a valorização dos trabalhadores. Para os jornalistas, que enfrentam rotinas intensas, pressão permanente e crescente precarização das relações de trabalho, sua implementação deve significar mais proteção, e não novas exigências.

A posição do Sinjorba é clara: dois dias de descanso semanal, jornada ordinária de cinco horas diárias e salários integralmente preservados.