O Sinjorba enviou cartas ao Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues e ao presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes, alertando aos dois quanto à ilegalidade contida na Lei 14.763/2024, que teve origem no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com transposição de funções PRIVATIVAS de jornalistas para publicitários e para profissional em Letras Vernáculas.
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A carta aos chefes do legislativo e do executivo baiano deve-se ao fato de ambos terem participação direta na confirmação de um ato ilegal. A Assembleia Legislativa, sem se atentar, aprovou em 14 de agosto passado o projeto de lei oriundo do MP-BA que continha o problema. Da mesma forma, dois dias depois, em 16 de agosto, o governador sancionou a lei.
Assim como fez com o MP-BA, alertando sobre a ilegalidade na transposição das funções, sem, entretanto, obter amparo do órgão em corrigir a questão, a entidade fez o mesmo quanto ao governo e a Assembleia, uma vez que a entidade entrará na Justiça ainda esta semana, arguindo a parte ilegal da Lei 14.763/2024.
A legislação, que reestruturou o quadro de pessoal, cargos em comissão e funções de confiança do órgão, transpôs nove atribuições de jornalistas para publicitários e mais uma para profissional habilitado em Letras Vernáculas. No documento enviado às duas autoridades o Sinjorba identificou os problemas contidos na lei e solicitou que vejam formas de corrigir o problema.
