O Sinjorba vai acionar a Justiça para pedir a suspensão do processo seletivo da Câmara Municipal de Seabra e a correção do Edital nº 01/2026, que estabelece jornada de 40 horas semanais para a função de jornalista. A entidade tentou resolver a questão administrativamente, mas a Câmara decidiu manter o certame nos moldes atuais e deixou para avaliar uma eventual adequação da jornada somente no momento da posse ou contratação do profissional.
O Sindicato notificou formalmente a Câmara em 20 de agosto, uma semana depois da publicação do edital, solicitando sua imediata retificação. No documento, o Sinjorba apontou que a jornada estabelecida contraria a legislação que regulamenta a profissão, que prevê jornada normal de cinco horas diárias para jornalistas profissionais.
A entidade fundamentou a solicitação no artigo 303 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além do Decreto-Lei nº 972/1969 e do Decreto nº 83.284/1979, que regulamentam a profissão de jornalista.
O objetivo do Sinjorba era evitar a judicialização. A Câmara, entretanto, respondeu à notificação apenas em 8 de setembro e informou que manterá o edital sem alterações, propondo discutir a jornada somente depois do concurso. Ou, estamos diante de uma situação na qual uma casa legislativa se propõe a discutir uma ilegalidade somente depois do ato ilegal cometido.
Na resposta enviada ao Sindicato, a Câmara argumenta que o vínculo decorrente do processo seletivo possui natureza jurídico-administrativa e que, por isso, a jornada especial prevista para os jornalistas não seria automaticamente aplicável.
A própria Casa, entretanto, afirma que ainda submeterá a matéria à análise técnica de sua Assessoria Jurídica, especialmente quanto à compatibilidade entre as atribuições efetivamente previstas para o cargo e a jornada estabelecida no edital.
Mais adiante, admite que, caso seja constatada a necessidade de adequação, a jornada poderá ser modificada somente no momento da posse ou contratação, sem alteração do edital e sem interrupção do processo seletivo.
Para o Sinjorba, não é razoável realizar um processo de seleção oferecendo aos candidatos determinadas condições de trabalho para somente depois da conclusão do certame decidir se elas estão ou não de acordo com a legislação.
“A Câmara teve tempo e oportunidade para analisar nossa notificação e corrigir o problema antes da continuidade do processo seletivo. Em vez disso, empurrou a questão com a barriga e pretende deixar para discutir a legalidade da jornada somente depois de selecionar o profissional. Não podemos concordar com isso”, afirma a presidenta do Sinjorba, Fernanda Gama.
Sinjorba pedirá suspensão
Diante da sofrível decisão jurídica da Câmara de manter o edital com a ilegalidade, o Jurídico do Sinjorba prepara as medidas judiciais cabíveis para requerer a suspensão do processo seletivo até que seja apreciada a legalidade da jornada prevista para a função de jornalista.
O Sindicato defenderá que a questão seja resolvida antes da realização e conclusão do certame, garantindo aos candidatos conhecimento prévio e segurança sobre a jornada de trabalho à qual estarão submetidos caso sejam selecionados.
O Sinjorba também contesta o argumento apresentado pela Câmara de que as atribuições previstas no edital extrapolariam a atividade jornalística por envolverem comunicação institucional, relações públicas e assessoria de imprensa. A entidade entende que as atividades efetivamente destinadas ao profissional precisam ser examinadas à luz da regulamentação da profissão e não podem ser utilizadas simplesmente para afastar direitos legalmente assegurados à categoria.
A entidade reafirma que continuará acompanhando concursos e processos seletivos realizados por órgãos públicos na Bahia e atuará sempre que identificar editais que possam desrespeitar a legislação profissional ou estabelecer condições inadequadas para o exercício do jornalismo.
“Preferimos sempre o diálogo e buscamos primeiro uma solução administrativa. Mas, quando isso não acontece, é dever do Sindicato recorrer aos instrumentos legais disponíveis para defender os direitos dos jornalistas. Foi para isso que os profissionais construíram e mantêm sua entidade sindical”, conclui Fernanda Gama.
