Imagem: Câmara de Vereadores de Camaçari/Divulgação
Foi publicada no dia 07 de junho passado, no Diário Oficial do Município de Camaçari, a lei 1909/2024, que corrige a jornada de trabalha dos jornalistas da Câmara Municipal. Com isso, os colegas, que vinham trabalhando jornada semanal de 40 horas, passam a cumprir o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Seção XI, artigo 303.
“Art. 303. A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.”
Essa foi uma luta iniciada em setembro de 2022 (veja cronologia abaixo), quando o Sinjorba acionou a Câmara de Camaçari para corrigir a distorção, surgida ainda no edital do concurso realizado em 2012, que estabelecia, ilegalmente, jornada de 40 horas para jornalistas. De lá para cá foram vários ofícios, reuniões e publicações, culminando com a disposição da atual Mesa da Câmara, que se comprometeu com os profissionais e aprovou a lei que foi agora publicada.
Ao pé da letra chega a ser inimaginável que tenhamos que ter uma lei municipal para que se cumpra uma outra lei, federal. “A CLT, como lei geral, deve ser respeitada por todos os entes públicos e privados mas, lamentavelmente, lá atrás, uma legislação municipal de Camaçari determinava jornada de 40 horas, em desrespeito à legislação maior”, informa Moacy Neves, presidente do Sinjorba. Ele comemora o que chama ser uma grande vitória da categoria. “O importante é que o problema foi corrigido e agradecemos à Câmara pela disposição em resolver”, concluiu.
Outros municípios
O Sinjorba continua sua luta em outros municípios para que seja cumprida a jornada legal de trabalho dos jornalistas. Inclusive, em algumas cidades, a entidade já está ajuizando ações para que a lei seja respeitada. Moacy diz que, incrivelmente, é no setor público onde temos enfrentado os maiores problemas.
“Prefeituras e Câmaras têm elaborado leis locais sobre nossa jornada em desconformidade com a CLT, o que demonstra o pouco cuidado dos setores jurídicos, gerando consequências maiores para os municípios”, ressalta o presidente do Sinjorba. Moacy diz que isso se enquadra em gestão temerária, pois esse passivo trabalhista que vai sendo acumulado terá que ser pago um dia, com multa e correção dos valores envolvidos.
Moacy salienta que dependendo das provas juntadas pelos jornalistas, os municípios e câmaras podem ser condenadas por danos morais e materiais, uma vez que ser obrigado a trabalhar 3 horas a mais todos os dias pode trazer vários transtornos e problemas para o servidor.
Cronologia
- 08/09/2022 – Sindicato protocola documento pedindo regularização da jornada ilegal praticada pela Câmara;
- 26/09/2022 – Presidente do Sindicato, Moacy Neves, reúne-se com os dirigentes do setor de comunicação da Casa e com o chefe da Procuradoria Jurídica, cobrando resposta quanto ao pleito;
- 08/02/2023 – Presidente do Sindicato reúne-se com o procurador designado para emitir parecer sobre o pedido feito pela entidade;
- 16/03/2023 – Procuradoria emite parecer orientando pela redução da jornada dos jornalistas;
- 04/05/2023 – Sindicato se reúne com Diretoria Administrativa e protocola novo documento (carta 021/2023) solicitando negociação sobre a questão da jornada e apresentando a pauta de reivindicações da categoria (ver matéria);
- 15/06/2023 – Diretor Jurídico do Sinjorba, Ney Sá, vai a Camaçari com o objetivo de se reunir com jornalistas da Casa e falar com o presidente da Câmara, o grupo é recebido pelo chefe de Gabinete, Fausto Araújo, que se compromete em marcar agendamento com a Presidência (ver matéria);
- 16/08/2023 – A vice-presidente do Sinjorba, Farnanda Gama e o diretor Jurídico, Ney Sá, se reúnem com jornalistas e protocolam minuta de projeto de lei para corrigir jornada, além de outras reivindicações do segmento (ver matéria);
- 24/08/2023 – Sindicato envia nova carta à Câmara (054/2023) solicitando audiência com presidente da Casa para tratar reivindicações;
- 08/11/2023 – Presidente da Câmara, Flávio Matos e Diretora de Comunicação, Juliana Mandú, recebem jornalistas e se comprometem a corrigir a jornada em 2024;
- 07/12/2023 – Minuta do Projeto de Lei fica pronto para ser apresentada ao presidente da Câmara;
- 18/03/2024 – Projeto de Lei da jornada de 25 horas fica pronto para ser apreciado pela Câmara;
- 04/04/2024 – Projeto de Lei entra em tramitação e é enviado aos vereadores para apresentação de emendas;
- 24/04/2024 – Projeto é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça;
- 13/05/2024 – PL é aprovado em primeira votação pelo plenário da Câmara;
- 14/05/2024 – Projeto é aprovado em segundo turno e vai para a sanção do prefeito;
- 07/06/2024 – Prefeito sanciona lei para corrigir jornada de trabalho dos jornalistas da Câmara de Camaçari.
