A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) publicou o edital 88/2023 (veja aqui) em 27 de setembro de 2023 para promover a contratação de “Profissional de Arte, Cultura e Comunicação / Revisor”, com atribuições constantes na Carreira de Jornalista. Na convocação original, a universidade colocara a jornada de 40 horas diárias.
Porém, após ofício do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (clique aqui), enviado dia 29 de setembro de 2023, a instituição publicou retificação (leia), corrigindo a jornada para 25 horas semanais, respeitando assim o que reza o artigo 303 da Consolidação das Leis do Trabalho e o Decreto 83.284/73, que disciplina em todo o território nacional a profissão de Jornalista.
Essa situação específica da Unicamp mostra como os órgãos públicos insistem em não respeitar a jornada de trabalho dos jornalistas, agindo ao arrepio da lei e desafiando a categoria e a justiça, necessitando que os sindicatos estejam permanentemente vigilantes para, pasme-se, fazer a lei ser cumprida. Nesse momento, o Sinjorba vem travando essa batalha na Bahia, inclusive com a preparação de ações judiciais contra alguns desses entes, dado a resistência em reconhecer a ILEGALIDADE e fazer a correção.
Câmara de Camaçari
Um desses é a Câmara de Vereadores de Camaçari, onde desde 08 de setembro de 2022 a entidade vem tentando corrigir a ILEGALIDADE. Desde então já foram protocolados quatro documentos e realizadas cinco reuniões com dirigentes do órgão, mas sem solução. Há, inclusive, um Parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, de março/2023, opinando pela correção, mas a Mesa Diretora não soluciona a questão.
Diante do fato, a entidade está acionando o Ministério Público do Trabalho (MPT), mas já tem uma minuta de ação judicial pronta para ingressar contra o legislativo camaçariense, através da qual solicitará correção imediata do ato ilegal, além de cobrar as horas extras e os danos materiais em favor dos trabalhadores.
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Denúncia
A diretoria do Sinjorba pede aos colegas que acionem a entidade todas as vezes em que tiverem acesso a algum edital de concurso com desrespeito à jornada de trabalho, ou nos casos já efetivados nos quais as 5 horas não estão sendo respeitadas. Isso vale também para o setor privado, com o qual tem sido até mais fácil tratar o problema. Essa parceria entidade e categoria é fundamental para fazer valer a lei.
