A Câmara Municipal de Camaçari vem cometendo, há mais de uma década, uma ILEGALIDADE trabalhista para com seus jornalistas concursados e/ou contratados sob outro regime. A Casa exige jornada de 40 horas semanais, desrespeitando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que em seu artigo 303 prevê, límpida e de claro entendimento, a jornada de 30 horas semanais com limite de 5 horas diárias para a categoria.
O Sinjorba vem, desde setembro de 2022, tentando que a Câmara Municipal corrija a ILEGALIDADE. A entidade protocolou, em 08/09/22, documento administrativo solicitando a redução da jornada para 5 horas diárias, argumentando juridicamente o pleito e esclarecendo sobre a legislação específica.
Porém, apesar de a Procuradoria Jurídica da Casa já ter emitido parecer (22/2023) reconhecendo que a JORNADA praticada atualmente pela Câmara de Camaçari é ILEGAL, o problema não foi resolvido. O ex-presidente, vereador Junior Borges (União), que deixou o cargo em 1° de fevereiro deste ano, não encaminhou a questão. O atual chefe do Legislativo, Flávio Matos (União), que assumiu em 2 de fevereiro, apesar de ter determinado a análise pela assessoria jurídica, passados nove meses de gestão, também ainda não resolveu a ILEGALIDADE.
Desde 08 de setembro de 2022 o Sinjorba já esteve na Câmara de Camaçari em cinco oportunidades tentando tratar do assunto, além de protocolar quatro documentos oficiais. A cronologia abaixo mostra que a entidade vem buscando a via negocial para resolver o pleito. Mas, tem esbarrado na burocracia e omissão da direção do legislativo camaçariense em sanar a ILEGALIDADE.
Cronologia
- 08/09/2022 – Sindicato protocola documento pedindo regularização da jornada ilegal praticada pela Câmara;
- 26/09/2022 – Presidente do Sindicato, Moacy Neves, reúne-se com os dirigentes do setor de comunicação da Casa e com o chefe da Procuradoria Jurídica, cobrando resposta quanto ao pleito;
- 08/02/2023 – Presidente do Sindicato reúne-se com o procurador designado para emitir parecer sobre o pedido feito pela entidade;
- 16/03/2023 – Procuradoria emite parecer orientando pela redução da jornada dos jornalistas;
- 04/05/2023 – Sindicato se reúne com Diretoria Administrativa e protocola novo documento (carta 021/2023) solicitando negociação sobre a questão da jornada e apresentando a pauta de reivindicações da categoria (ver matéria);
- 15/06/2023 – Diretor Jurídico do Sinjorba, Ney Sá, vai a Camaçari com o objetivo de se reunir com jornalistas da Casa e falar com o presidente da Câmara, o grupo é recebido pelo chefe de Gabinete, Fausto Araújo, que se compromete em marcar agendamento com a Presidência, mas não responde os contatos posteriores (ver matéria);
- 16/08/2023 – A vice-presidente do Sinjorba, Farnanda Gama e o diretor Jurídico, Ney Sá, se reúnem com jornalistas e protocolam minuta de projeto de lei para corrigir jornada, além de outras reivindicações do segmento (ver matéria);
- 24/08/2023 – Sindicato envia nova carta à Câmara (054/2023) solicitando audiência com presidente da Casa para tratar reivindicações, mas não obtém qualquer resposta.
Via judicial
Diante do exposto, o Sinjorba acionou sua assessoria jurídica para tomar as medidas judiciais cabíveis a fim de resolver o problema. Passados 13 meses desde o primeiro documento protocolado, vai ficando evidente que falta vontade política e administrativa da direção da Casa para sanar a ILEGALIDADE.
